Curso de direito internacional público

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Jurisprudence & Law - Foreign & International Law
Curso de direito internacional público

Curso de direito internacional público

Name: Curso de direito internacional público
ISBN: 9788571477186

Celso Duvivier de Albuquerque Mello

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A presente dissertação tem por objetivo a análise jurídica do princípio da solidariedade social, definindo seus contornos, fundamentos e limites na instituição de contribuições da Seguridade Social. O estudo parte de um panorama histórico e filosófico da solidariedade para demonstrar as implicações de teorias jurídicas contemporâneas sobre a eficácia jurídica do princípio. Em seguida, examina-se dogmaticamente o princípio da solidariedade para fins de tributação, através da análise das características do Sistema Tributário Nacional, bem como do subsistema da Ordem Social, na Constituição de 1988.

Kategori:

Jurisprudence & Law - Foreign & International Law

Tahun:

2002

Penerbit:

Renovar

Bahasa:

portuguese

Halaman:

1698

ISBN 10:

8571477183